Prazo de solicitação de alvará para ingresso de menores em festa é alterado pela Justiça

Foi alterado pela Corregedoria Geral de Justiça o prazo mínimo para solicitação de Alvará Judicial de autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos públicos, ou de acesso aberto ao público, conforme artigo 149 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). A solicitação deve, agora, ser feita com 10 dias de…

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