O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme preconizado na Lei Federal 8.069/90 ­ ECA ­
Estatuto da Criança e do adolescente – e no artigo 5o da Lei Municipal 2.949/2015, e nas demais
normas que regem a matéria, no exercício de suas atribuições como conselho normativo,
consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações Política de Atendimento dos direitos da criança
e do adolescente no município de Jales _ SP, torna PÚBLICA, a abertura de edital, para
procedimento de seleção de PROJETO proposto por entidades de natureza privada, sem fins
lucrativos e Órgãos Públicos a serem financiados com recursos do FMIJ – Fundo Municipal da
Infância e Juventude voltado para a oferta de atendimento integral a criança e adolescente com
prejuízos emocionais e sociais relacionados ao uso de substância psicoativas e/ou vítimas de
ambiente familiar vulnerável, com dependentes químicos, em regime de urgência, em caráter
supletivo, até que o município possa implantar políticas públicas básicas que venham a atender
as necessidades desse público, conforme TAC – termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo
Ministério Público e acatado pelo CMDCA­Jales, conforme deliberação em Reunião
Extraordinária deste CMDCA de Jales, realizada aos 15/06/2016, que aprovou o texto constante
deste Edital.

EDITAL Nº. 010/2016 Completo CLIQUE AQUI