Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Conselho Tutelar

Conselho Tutelar de Jales: o primeiro conselho Tutelar do Estado de São Paulo e o segundo do País

“As crianças, quando bem cuidadas, são uma semente de paz e esperança.”

O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. É composto por cinco membros eleitos pela comunidade.

Devido ao trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado, podendo exercer suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal, relativas ao atendimentos ás crianças e adolescentes.

A autonomia do conselho municipal não é absoluta, pois suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.

Com um mandato de três anos, os conselheiros eleitos, devem saber se relacionar com as pessoas, entender como se vive em comunidade e organizar trabalhos sociais. Conhecer os direitos da criança e do adolescente não é pré-requisito para candidatura a conselheiro tutelar, mas desconhecê-los porém pode ser motivo para cassação de conselheiro eleito em exercício de mandato. Logo, uma vez eleito, o mesmo tem o dever de aprender e conhecer profundamente os direitos da Criança e do Adolescente aos quais tem a função de proteger.

O Conselho Tutelar no município de Jales foi fundado na década de 90 e foi o primeiro conselho Tutelar do Estado de São Paulo e o segundo do País. Deve destacar que a fundação deste órgão só foi possível após a composição do C.M.D.C.A (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e sob a elaboração e aprovação da Lei nº 8.069/1990, sendo que a mesma lei  criou o  ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Em Jales, os conselheiros atuais são: Marilene Bonadio Antunes, presidente, Célio Santo Martins, vice-presidente do conselho, Eliane Miranda Matsukawa, Wilson de Sousa Negrão e Aparecida Eva de Lima.

“Nesta trajetória de avanços, nos deparamos com um chamado que nossas crianças e adolescentes têm de ser o futuro da nação, isso copiado por políticos, por empresariados e pela sociedade mais elitizada do nosso país. Quando deparamos com a real condição a qual são tratados nossos jovens e crianças, através da mídia em geral que cita todos os dias a violência sexual, exploração de pais, estupros dentro de casa, assassinatos, fome, prostituição, vemos que os direitos são acintosamente banalizados, essa mesma banalização que reflete principalmente nas classes mais baixas”diz a secretaria administrativa do Conselho Tutelar/CMDCA Antonia Aparecida Mancilha.

Iniciativa

A existência de um Conselho de Direitos na cidade de Jales foi uma iniciativa do Dr. Massaru Kitayama que era vereador na época. Um exemplo de cidadão, que tinha uma visão do futuro, pois sabia do crescimento das drogas e do uso de bebidas alcoólicas, porque era médico psiquiatra e já fazia um trabalho de internação com usuários. Sendo assim ele presumiu a necessidade de criar este órgão de apoio á criança e o adolescente, afim de colocar a sociedade a par da situação.

Medidas emergenciais

O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso , aplicar uma “Medida Emergencial”, para o rápido equacionamento dos problemas encontrados. É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.

Conselheiro Tutelar não é policial, não é técnico, não é Juiz é apenas o zelador dos direitos da criança e do adolescente e deve requisitar ações que garanta ou represente ao Ministério Público e Poder Judiciário para que estes façam valer os direitos da criança e do adolescente.

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