Lei nº 5.506, de 08 de fevereiro de 2023

Data:  8/2/2023

Situação:  Em Vigor

Autoria:  Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2023, para os fins que especifica

5.506 Créd. Ad. Especial R$ 3.917.013,57 Sec. Saúde, Esporte e Sec. Mob. Urbana