Lei nº 5.508, de 08 de fevereiro de 2023
Data: 8/2/2023
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2023, para os fins que especifica.
Data: 8/2/2023
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2023, para os fins que especifica.