Lei nº 5.507, de 08 de fevereiro de 2023
Data: 8/2/2023
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica
5.507 - Créd. Ad. Especial R$ 12.440.920,78 SMAPAMA, CIACA, PNAE e QSE