Lei nº 5.507, de 08 de fevereiro de 2023

Data:  8/2/2023

 

Situação:  Em Vigor

 

Autoria:  Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica

 

5.507 - Créd. Ad. Especial R$ 12.440.920,78 SMAPAMA, CIACA, PNAE e QSE

Saúde
Hospedagem
Lazer
Alimentação
Eventos
Turismo Rural
Fundação
1941
População
47.012
Território
368,574 km²
Clima
Tropical
DDD
17
CEP
15700-000