Lei nº 5.509, de 08 de fevereiro de 2023.

Data:  8/2/2023

Situação:  Em Vigor

Autoria:  Executivo

Disciplina a proteção, a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo no Município de Jales
e dá outras providências

5.509 - Disciplina a Proteção, a Poda e a Supressão de Vegetação