Lei nº 5.509, de 08 de fevereiro de 2023.
Data: 8/2/2023
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Disciplina a proteção, a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo no Município de Jales
e dá outras providências
5.509 - Disciplina a Proteção, a Poda e a Supressão de Vegetação