Nº 9.552, de 13 de dezembro de 2022
Data: 13/12/2022
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Cria Comissão Especial para estabelecer as regras e normativas, que serão utilizadas para a realização
das premiações dos sorteios tratados na Lei nº 5.375, de 08 de abril de 2022 e Lei nº 5.470, de 27 de
outubro de 2022, e dá outras providências
