Nº 9.555, de 14 de dezembro de 2022
Data: 14/12/2022
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regulamento da Promoção “Imposto Premiado”, autorizada pela Lei nº 5.375, de 08 de
abril de 2022
Data: 14/12/2022
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regulamento da Promoção “Imposto Premiado”, autorizada pela Lei nº 5.375, de 08 de
abril de 2022
