N° 9.557, de 15 de dezembro de 2022
Data: 15/12/2022
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.493, de 15 de dezembro de 2022
Data: 15/12/2022
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.493, de 15 de dezembro de 2022
