A Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, realizará no dia 28 de fevereiro, a partir das 18 horas, uma nova Audiência Pública para apreciação dos relatórios da execução orçamentária do 6º bimestre e gestão fiscal correspondente ao 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2019. A audiência será realizada nas dependências do Plenário Presidente Tancredo Neves na Câmara Municipal de Jales.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo tem o dever de demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais, em audiência pública nas Casas Legislativas municipais. Essa prestação de contas é uma forma de incentivar a população a participar, discutir e tomar conhecimento das contas públicas. 

Audiências Públicas têm por objetivo o monitoramento do cumprimento dos limites constitucionais e legais, além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, fundamentais na previsão de riscos e na correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio público.

Na ocasião será apresentado o resultado orçamentário, as receitas e despesas empenhadas do 3º Quadrimestre de 2019, demonstrativo financeiro, aplicação no ensino, aplicação de recursos do FUNDEB, aplicação na saúde, despesas com pessoal, além de demonstrativos financeiros referentes à Câmara Municipal, Fundação Municipal de Educação, Saúde e Comunicação Dr. Masaru Kitayama e ao Instituto de Previdência Social.