População é alertada sobre a abertura de loteamentos ou desmembramentos
Com o objetivo de oferecer informações à população de Jales e continuar dando publicidade ao assunto, a Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria de Comunicação Social e de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, vem reforçando o que é necessário para prevenir a implantação de novos parcelamentos ilegais ou irregulares do solo (loteamentos), danos à ordem urbanística e prejuízos aos compradores de lotes.
De acordo com o secretário municipal de Comunicação, Douglas Zílio, é possível observar no site da Prefeitura (www.jales.sp.gov.br), em espaço de destaque, em redes sociais como o Facebook e Instagram (@prefeituradejales) e na mídia local, material informativo com sugestões para a população.
“Entre as sugestões, a Prefeitura informa que para a implementação de loteamentos existe necessidade de autorização/aprovação do projeto pelo Município, aprovação no GRAPROHAB e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis”, informou o secretário de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Manoel Andreo de Aro.
Vale ressaltar ainda que a comercialização de lotes irregulares é definida como crime, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79, com pena que atinge 4 anos de reclusão.
Manoel alertou que “a compra de lotes irregulares pode ensejar a perda do investimento realizado pelo comprador na hipótese de impossibilidade de regularização do empreendimento. Então, é importante que antes de comprar um Lote, o interessado procure a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis para obter informações sobre a regularidade do loteamento/parcelamento”.
Douglas Zílio disse que é importante informar para a população que é proibido o parcelamento do solo rural em área inferior a 3 hectares, ou 30.000 m², ou 1 e ¼ alqueire paulista (FMP- Fração Mínima de Parcelamento) para a edificação das denominadas chácaras de recreio ou similares.
Qualquer dúvida, a Prefeitura está à disposição para esclarecer através do telefone da Ouvidoria 0800 772 0063 ou diretamente na Rua 5, nº 2266, no Centro.
